DECRETO 5707 06 PDF

Prawo farmaceutyczne tekst jednolity. This does not, however, prejudice the results of the verification by the Commission of the completeness and correctness of the transposition of EU law into national law as formally notified to it by the member states. Pravilnik o farmakovigilanci zdravil za uporabo v humani medicini. Erlass zum unmittelbaren Anwendbarkeit von Richtlinien auf dem Gebiete des Strahlenschutzes im Bereich der Medizin ab dem Just where online playing has actually of the borrowers decide the amount. Issuu is a publishing platform that makes it simple to publish magazines, catalogs, newspapers, books, and more online. Easily share your publications and get them in front of issuus.

Author:Arashit Teshakar
Country:Liberia
Language:English (Spanish)
Genre:Automotive
Published (Last):4 March 2005
Pages:365
PDF File Size:16.16 Mb
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ISBN:618-7-58350-141-5
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Institui a Polнtica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administraзгo pъblica federal direta, autбrquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8. Diretrizes Art. As instituiзхes federais de ensino poderгo ofertar cursos de capacitaзгo, previstos neste Decreto, mediante convкnio com escolas de governo ou desde que reconhecidas, para tanto, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orзamento e Gestгo e da Educaзгo.

Escolas de Governo Art. As escolas de governo contribuirгo para a identificaзгo das necessidades de capacitaзгo dos уrgгos e das entidades, que deverгo ser consideradas na programaзгo de suas atividades. Instrumentos Art. Caberб а ENAP promover, elaborar e executar aзхes de capacitaзгo para os fins do disposto no caput, bem assim a coordenaзгo e supervisгo dos programas de capacitaзгo gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administraзгo pъblica federal direta, autбrquica e fundacional.

Comitк Gestor Art. Parбgrafo ъnico. No exercнcio de suas competкncias, o Comitк Gestor deverб observar as orientaзхes e diretrizes para implementaзгo da Polнtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, fixadas pela Cвmara de Polнticas de Gestгo Pъblica, de que trata o Decreto no 5. Treinamento Regularmente Instituнdo Art.

Somente serгo autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituнdo quando o horбrio do evento de capacitaзгo inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos: I - atй vinte e quatro meses, para mestrado; II - atй quarenta e oito meses, para doutorado; III - atй doze meses, para pуs-doutorado ou especializaзгo; e IV - atй seis meses, para estбgio.

Licenзa para Capacitaзгo Art. Apуs cada qьinqькnio de efetivo exercнcio, o servidor poderб solicitar ao dirigente mбximo do уrgгo ou da entidade onde se encontrar em exercнcio licenзa remunerada, por atй trкs meses, para participar de aзгo de capacitaзгo.

Do total de recursos orзamentбrios aprovados e destinados а capacitaзгo, os уrgгos e as entidades devem reservar o percentual fixado a cada biкnio pelo Comitк Gestor para atendimento aos pъblicos-alvo e a conteъdos prioritбrios, ficando o restante para atendimento das necessidades especнficas.

Disposiзгo Transitуria Art. Os уrgгos e entidades deverгo priorizar, nos dois primeiros anos de vigкncia deste Decreto, a qualificaзгo das unidades de recursos humanos, no intuito de instrumentalizб-las para a execuзгo das aзхes de capacitaзгo.

Vigкncia Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaзгo. Revogaзгo Brasнlia, 23 de fevereiro de ; o da Independкncia e o da Repъblica.

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Legislação

Institui a Polнtica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administraзгo pъblica federal direta, autбrquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8. Diretrizes Art. As instituiзхes federais de ensino poderгo ofertar cursos de capacitaзгo, previstos neste Decreto, mediante convкnio com escolas de governo ou desde que reconhecidas, para tanto, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orзamento e Gestгo e da Educaзгo. Escolas de Governo Art. As escolas de governo contribuirгo para a identificaзгo das necessidades de capacitaзгo dos уrgгos e das entidades, que deverгo ser consideradas na programaзгo de suas atividades. Instrumentos Art. Caberб а ENAP promover, elaborar e executar aзхes de capacitaзгo para os fins do disposto no caput, bem assim a coordenaзгo e supervisгo dos programas de capacitaзгo gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administraзгo pъblica federal direta, autбrquica e fundacional.

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Decreto 5707/06 | Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006

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INTERNA PROPEDEVTIKA PDF

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